As contas da Prefeitura de Aurelino Leal foram rejeitadas e as da Câmara aprovadas com ressalvas, em sessão realizada nesta quarta-feira (15/12) no Tribunal de Contas dos Municípios. O prefeito Domingos Marques dos Santos e o presidente da câmara Adilson Silva Kalid receberam várias penas pecuniárias pelas administrações irregulares no exercício de 2009.Para o prefeito a relatoria determinou aplicação de multas nos valores de R$ 7 e R$ 36 mil; a última em razão da não publicação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2009, correspondentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor; além do ressarcimento do valor de R$ 150,66 por pagamento irregular a secretária municipal. Cabe recurso da decisão.
Dentre as inúmeras falhas detectadas na análise o pleno destacou também o não cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, que determina aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo aplicados R$ 4.454.428,66, consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do exercício, inscritas em Restos a Pagar, com correspondentes saldos financeiros, alcançando o percentual de 22,75%. FONTE UBAITABA EM FOCO.
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